Estes Termos regem o uso do FireDesk, plataforma de gestão de segurança contra incêndio e pânico (PPCI). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. O que é o FireDesk
O FireDesk é um software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas para: cadastro de clientes e edificações; calculadoras e memoriais de cálculo por norma (IT/NT dos Corpos de Bombeiros e ABNT NBR); inspeção em campo com QR, foto e geolocalização; gestão de documentos, AVCB, não-conformidades, ordens de serviço, vistorias e manutenções; agenda e notificações; assinaturas eletrônicas; marketplace/diretório de fornecedores; a FireDesk Academy (cursos) e o FirePay (pagamentos de cursos). Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.
2. Conta e cadastro
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta;
- É necessário ter capacidade civil e, quando aplicável, habilitação profissional para as atividades que exercer na plataforma;
- Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
3. Planos, período de teste e pagamento
- Oferecemos um período de teste gratuito; ao final, o acesso pago exige uma assinatura ativa;
- As assinaturas são recorrentes (mensais ou anuais) e renovam automaticamente até o cancelamento, cobradas pela Stripe;
- Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago;
- Salvo disposição legal em contrário (como o direito de arrependimento em 7 dias para contratações a distância), os valores já pagos por período em curso não são reembolsados proporcionalmente;
- Preços e limites de cada plano (por exemplo, número de edificações e de usuários) são informados na página de Planos e podem ser reajustados, com aviso prévio;
- Ao atingir um limite do plano (ex.: número de membros), recursos adicionais exigem upgrade.
3.1. Preservação e exclusão de dados após o término do plano
- Encerrado o período de teste ou a assinatura sem renovação, o acesso à plataforma fica suspenso, mas os seus dados (edificações, projetos, memoriais, documentos e históricos) permanecem preservados por 30 (trinta) dias corridos, contados do término;
- Reativando a assinatura dentro desse prazo, o acesso é restabelecido com o acervo íntegro, exatamente como estava;
- Após os 30 dias sem renovação, os dados poderão ser excluídos definitivamente, sem possibilidade de recuperação — recomendamos exportar seus documentos antes do fim do prazo;
- Ficam ressalvados da exclusão apenas os registros que a lei nos obriga a manter: registros fiscais e de faturamento pelos prazos tributários aplicáveis (em regra, 5 anos) e registros de acesso à aplicação por 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014), tratados nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 16);
- A guarda de documentos técnicos exigida por normas profissionais (CREA/CONFEA, ARTs, memoriais e laudos) é de responsabilidade do usuário/da organização contratante — exporte-os antes da exclusão.
4. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou que você não tenha direito de tratar;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou interferir na operação do serviço;
- Acessar dados de outras organizações sem autorização;
- Publicar, na Comunidade ou na Academy, conteúdo ofensivo, enganoso ou que infrinja direitos.
5. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual
Você mantém a titularidade dos dados e conteúdos que insere. Para operar o serviço, você concede ao FireDesk uma licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo estritamente na medida necessária para prestar as funcionalidades a você e a quem você autorizar (por exemplo, exibir um curso aos alunos matriculados). A marca, o software, o design e os demais elementos do FireDesk pertencem ao FireDesk e não podem ser usados sem autorização.
6. FireDesk Academy — direitos autorais dos instrutores
A Academy permite que profissionais publiquem cursos. Ao publicar conteúdo como instrutor, você declara e garante que:
- É o autor do conteúdo ou possui todos os direitos e licenças necessários para publicá-lo e comercializá-lo, inclusive sobre textos, vídeos, imagens, materiais e marcas de terceiros neles contidos;
- O conteúdo não infringe direitos autorais, de imagem, de marca ou quaisquer outros de terceiros, nem contém informação sabidamente incorreta que possa causar dano;
- Você mantém a titularidade do seu curso e nos concede uma licença não exclusiva para hospedá-lo, exibi-lo e distribuí-lo aos alunos na plataforma, além de processar os pagamentos via FirePay;
- Você é o único responsável pelo conteúdo publicado e pelas obrigações fiscais sobre os valores que receber.
Certificados emitidos pela Academy atestam a conclusão do curso na plataforma; sua validade e aceitação perante terceiros dependem do conteúdo e do instrutor, não constituindo, por si sós, habilitação legal ou profissional.
7. Assinaturas eletrônicas
A assinatura eletrônica do FireDesk registra autoria, data/hora, IP, dispositivo e resumo criptográfico (hash), gerando uma trilha de auditoria e um comprovante verificável. Nos termos da legislação brasileira (MP nº 2.200-2/2001), documentos assinados eletronicamente têm validade jurídica entre as partes que aceitam esse meio. Integrações de assinatura com validade qualificada (como gov.br ou ICP-Brasil) podem ser disponibilizadas e ficam sujeitas às regras dos respectivos provedores. Cada parte é responsável pela veracidade dos dados que informa ao assinar.
8. Responsabilidade técnica e normativa
As calculadoras, memoriais, checklists e parâmetros normativos do FireDesk são ferramentas de apoio à decisão do profissional.
- A responsabilidade técnica pelo projeto, pelos cálculos, pelos memoriais e pela emissão da respectiva ART/RRT é do profissional legalmente habilitado que utiliza a plataforma;
- Os parâmetros por estado são referência e devem ser conferidos na norma vigente (IT/NT do Corpo de Bombeiros competente e ABNT NBR aplicáveis), que podem mudar;
- O FireDesk não substitui a análise e a aprovação do Corpo de Bombeiros nem garante a aprovação de projetos, vistorias ou a emissão de AVCB.
9. Marketplace e diretório de fornecedores
O FireDesk aproxima contratantes e fornecedores, mas não é parte nos contratos celebrados entre eles. A contratação, a execução e o pagamento dos serviços são de responsabilidade das partes envolvidas. Avaliações refletem a opinião de quem as escreve. Empresas publicadas no diretório são responsáveis pela veracidade das informações que divulgam.
10. Disponibilidade do serviço
Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o FireDesk não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou decisões tomadas com base nas ferramentas da plataforma. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegure de forma inderrogável, em especial os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que representem risco à segurança de terceiros. Encerrada a conta, o tratamento de dados segue a Política de Privacidade.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o do estabelecimento do FireDesk, para dirimir eventuais controvérsias.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@firedesk.com.br.